A Imissão de Posse é um procedimento essencial no setor de mineração, responsável por oficializar a demarcação e a delimitação da área de exploração mineral. Assim, este processo envolve a instalação de marcos físicos de alta precisão e a elaboração de relatórios técnicos detalhados, garantindo a conformidade com a legislação vigente e fortalecendo os direitos e deveres relacionados à lavra do bem mineral. Neste artigo, apresentaremos informações detalhadas sobre o que é a imissão de posse, por que ela é necessária, quando e como deve ser realizada, e quais são os principais aspectos legais e técnicos envolvidos neste importante procedimento administrativo.
O que é Imissão de Posse?
A imissão de posse caracteriza-se pela realização de trabalhos de georreferenciamento, demarcação e fixação de marcos delimitadores da área outorgada. Em outras palavras, define com alta precisão a localização e o espaço de uma jazida ou mina, cuja área foi regulamentada por meio da concessão de uma Portaria de Lavra.
Dessa forma, a imissão de posse é uma obrigação do titular e está prevista nos Artigos 44 e 45 do Decreto-Lei 227/1967, também conhecido como Código de Mineração. Essa medida visa garantir a correta delimitação e identificação da área de exploração mineral, com a finalidade de assegurar o cumprimento das normas e regulamentações pertinentes ao setor.
Por que fazer Imissão de Posse?
Realizar a imissão de posse é fundamental para oficializar a demarcação da área de exploração mineral. Ao realizar este ato, o proprietário está informando, oficialmente, não só à população local, como também aos proprietários do solo e aos vizinhos sobre a atividade de extração mineral naquela área específica.
Com a imissão de posse devidamente efetuada e a jazida aprovada pela ANM, a área de exploração mineral passa a integrar o patrimônio da empresa. Isso fortalece os direitos e deveres relacionados à lavra do bem mineral, conforme estabelecido na Legislação da atividade mineira.
Quando devo requerer a Imissão de Posse?
Deve-se requerer a imissão de posse da jazida à ANM em um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria de Lavra no Diário Oficial da União (DOU). O não cumprimento deste prazo estabelecido resultará em aplicação de multa, de acordo com a legislação vigente.
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Como ocorre a Imissão de Posse?
Primeiramente, é importante ressaltar que, antes de iniciar os trabalhos no local, é necessário solicitar a imissão de posse à ANM. O requerimento é feito de forma online, onde será cobrada uma taxa de emolumento. Após isso, será necessário a realização dos trabalhos em campo. A seguir, explicaremos detalhadamente as etapas da Imissão de Posse.
Demarcação e Instalação de Marcos
Visto que é essencial a instalação de marcos físicos nos vértices da área do requerimento, com alto valor de precisão, existem diferentes tipos de marcos, cada um com uma acurácia específica:
Marcos de Apoio Base (MAB): Utilizados como apoio para a demarcação da área e para a amarração do levantamento geodésico local ao Sistema Geodésico Brasileiro. A precisão deve ser menor ou igual a 10cm.
Marcos Delimitadores (MD): Implantados no terreno com base nas coordenadas dos vértices da poligonal definida no Título Minerário, com acurácia menor ou igual a 50cm.
Marcos de Apoio Imediato (MAI): Utilizados como apoio para orientar a locação de vértices via Estação Total, nos casos em que a demarcação dos vértices não pode ser realizada diretamente por meio de rastreadores GNSS (Global Navigation Satellite System). A precisão deve ser menor ou igual a 20cm.
Marcos Indicativos (MI): Implantados para indicar vértices cujas coordenadas são inacessíveis ou para indicar os limites à jusante e a montante de poligonais localizadas em leitos de rio. A precisão deve ser menor ou igual a 50cm.
Especificações dos Marcos
Marcos Delimitadores: Marco de concreto ou material sintético resistente ao fogo, no formato tronco piramidal com seção quadrada, medindo 14 cm de lado na base, 10 cm de lado no topo e altura de 80 cm.
Marcos de Apoio Base (MAB): Coloca-se uma proteção de concreto com seção quadrada, medindo 35 cm de lado na base e 35 cm de lado no topo. As faces laterais têm altura de 30 cm. A proteção aflora do solo 10 cm. Coloca-se sobre o MAB uma placa de identificação com a sigla “MAB”, coordenadas LAT e LONG em formato GG.MM.SS,SSSS, e Datum de referência SIRGAS 2000.
Entrega do Relatório Técnico
Após a coleta dos dados em campo, realiza-se o processamento e tratamento das informações adquiridas para elaborar um relatório técnico. Este relatório deve conter:
Todos os cálculos realizados pelo equipamento topográfico, por exemplo os cálculos dos erros no MAB, entre outros;
Imagens de cada Marco Delimitador implantado, bem como do MAB e sua tabela de referência; e,
Um mapa para localização dos marcos e os trajetos realizados para chegar aos mesmos.
Por fim, encaminha-se, por meio do portal Protocolo Digital, todos os dados coletados em campo para avaliação do técnico responsável na ANM.
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