Supressão Vegetal: Entenda o Processo!

Supressão Vegetal: Tipos, Legislação e Processos

A supressão vegetal é a remoção da vegetação nativa de uma determinada área para um uso alternativo do solo. Ela pode ocorrer em diferentes situações, como para a implantação de empreendimentos imobiliários, atividades agropecuárias, obras de infraestrutura ou mineração.

Tipos de Supressão Vegetal

Embora não haja uma nomenclatura oficial única para os tipos de supressão vegetal, podemos classificá-las de acordo com a finalidade e o tipo de vegetação:

• Supressão de vegetação nativa: Refere-se à remoção de florestas, cerrados, campos nativos, entre outros tipos de vegetação natural.
• Supressão de vegetação exótica: Abrange a remoção de espécies vegetais que não são nativas do Brasil e que foram introduzidas pelo homem.
• Supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP): A supressão em APPs, áreas protegidas por lei devido à sua importância ambiental, exige cuidados adicionais e geralmente só é permitida em casos excepcionais, mediante a autorização do órgão ambiental competente.
• Supressão de vegetação para uso alternativo do solo: Envolve a remoção da vegetação para fins como agricultura, pecuária, silvicultura, mineração, indústria, urbanização, entre outros.

Legislação Pertinente

A legislação ambiental brasileira que trata da supressão vegetal é bastante complexa e envolve diversas leis, decretos e resoluções. Assim que, as principais normas são:

• Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal): Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo a supressão.
• Resolução CONAMA nº 369/2006: Define os casos excepcionais em que a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) pode ser autorizada.

Órgãos Competentes

A competência para autorizar a supressão vegetal varia de acordo com o tipo de vegetação, a área de supressão e a localização do empreendimento. De acordo com o Código Florestal, os órgãos responsáveis são:

• IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis): Responsável pela autorização de supressão de vegetação em casos de competência federal. Alguns exemplos incluem áreas de abrangência nacional, biomas específicos ou espécies ameaçadas de extinção.
• Órgãos ambientais estaduais e municipais: Possuem a competência para autorizar a supressão em casos de impacto local, de acordo com as normas específicas de cada estado e município.

Compensação Ambiental

A compensação ambiental é um instrumento previsto na legislação ambiental brasileira (Código Florestal) que visa a contrabalancear os impactos ambientais gerados por empreendimentos e atividades que causem significativo impacto ambiental, como a supressão de vegetação nativa.

Como funciona a compensação ambiental?

Aplica-se a compensação ambiental em casos de supressão de vegetação nativa para a implantação de empreendimentos ou atividades. Ela pode ocorrer de duas formas principais:

1. Compensação financeira: O empreendedor deposita um valor em um fundo ambiental, o qual será utilizado para financiar projetos de conservação e recuperação ambiental.
2. Compensação por meio de recuperação de áreas degradadas: O empreendedor realiza a recuperação de uma área degradada, com o objetivo de compensar a vegetação suprimida.

A compensação vegetal, apesar de ser um importante instrumento para a mitigação dos impactos da supressão vegetal, enfrenta alguns desafios, tais como:

• Dificuldade em garantir a efetividade da compensação: É preciso garantir que os recursos financeiros sejam aplicados de forma eficiente em projetos que realmente compensem os impactos da supressão.
• Monitoramento e fiscalização: É fundamental que haja um sistema eficiente de monitoramento e fiscalização para garantir o cumprimento das medidas de compensação.
• Definição de critérios claros e objetivos: Os critérios para a definição da compensação ambiental devem ser claros e objetivos, para evitar a insegurança jurídica e a aplicação desigual da lei.

Supressão Vegetal no Ceará

No Ceará, a legislação ambiental estadual é responsável pela regulamentação da supressão vegetal, a qual segue as diretrizes do Código Florestal e das resoluções do CONAMA. O órgão responsável pela gestão ambiental e pela autorização de supressão vegetal no Estado é a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE).

Legislação Norteadora do Processo

• Lei Estadual nº 12.488/1995: Dispõe sobre a política florestal do estado do Ceará.

Como solicitar a Supressão Vegetal?

O processo para solicitar a autorização de supressão vegetal varia de acordo com o órgão ambiental competente. No Ceará, o processo de supressão vegetal ocorre de forma integrada entre a plataforma do NATUUR (Online), disponível no site da SEMACE, e o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), do IBAMA.

Dessa forma, é fundamental que todos os envolvidos no processo, o empreendedor e proprietário do terreno, estejam inscritos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Além disso, o imóvel onde ocorrerá a supressão deve estar em situação regular e cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

Desafios da Supressão Vegetal

Além dos desafios relacionados à compensação ambiental, a supressão vegetal em si também apresenta obstáculos importantes:

• Pressão por desenvolvimento econômico vs. conservação ambiental: Frequentemente, há conflitos entre a necessidade de desenvolvimento econômico e a importância de se preservar a vegetação nativa. Encontrar um equilíbrio entre essas demandas é um desafio constante.
• Cumprimento da legislação: A legislação ambiental brasileira é complexa e, em alguns casos, a falta de conhecimento ou o descumprimento das normas levam à supressão ilegal de vegetação.
• Fiscalização limitada: A extensão territorial do Brasil e a limitação de recursos humanos e financeiros dos órgãos ambientais dificultam a fiscalização e o controle da supressão vegetal em todas as regiões.
• Conflitos de uso da terra: A sobreposição de usos, como áreas urbanas, rurais e de preservação ambiental, dificultam a gestão da supressão vegetal.
• Fragmentação de ecossistemas: A supressão da vegetação, especialmente quando realizada de forma desordenada, pode levar à fragmentação de ecossistemas, impactando a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos.

Perspectivas Futuras

Por fim, as perspectivas futuras para a supressão vegetal apontam para a necessidade de:

• Fortalecimento da governança ambiental: É fundamental fortalecer os órgãos ambientais, com mais investimentos, autonomia e recursos humanos, para garantir a aplicação efetiva da legislação ambiental.
• Planejamento do uso do solo: O planejamento em nível municipal, estadual e federal, é importante para direcionar o desenvolvimento de forma sustentável. Dessa forma, concilia-se o crescimento econômico com a preservação ambiental.
• Incentivos à conservação: Criar e fortalecer mecanismos de incentivos econômicos para proprietários de terras que preservam a vegetação nativa, como o pagamento por serviços ambientais, pode ser uma ferramenta importante para a conservação.
• Engajamento da sociedade: A conscientização da sociedade sobre a importância da vegetação nativa e a participação social na gestão ambiental são essenciais para a construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável.
• Desenvolvimento de tecnologias: Tecnologias como o sensoriamento remoto e inteligência artificial auxilia no monitoramento da vegetação e no planejamento de ações de fiscalização.

Consultoria Especializada

A supressão vegetal é um tema complexo e desafiador. Porém, a busca por soluções inovadoras e o compromisso da sociedade são importantes para garantir a preservação do meio ambiente e um futuro mais sustentável.

Dessa forma, a Terra System com sua vasta experiência em processos de Supressão Vegetal, está pronta para auxiliar seus clientes, garantindo que todas as etapas do processo ocorram com rigor técnico e responsabilidade ambiental. Ao contar com a nossa expertise técnica e conhecimento legal, empreendedores e empresas podem focar em seus objetivos de desenvolvimento, enquanto contribuem para a preservação do meio ambiente.