Outorga de Poços: Saiba Mais!

O Que é Outorga de Poços?

A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e Execução de Obras ou Serviços de Interferência Hídrica são instrumentos de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme previsto na Lei N°14.844, publicada no DOE em 30/12/2010.

O Decreto Estadual N°31.076, publicado no DOE em 17/12/2012, regulamenta tanto a outorga de uso quanto a de execução de obras e serviços de interferência hídrica. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo realizado pelo Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará. Ele permite o uso de um recurso hídrico específico conforme as condições estabelecidas no ato, sem prejuízo de outras formas de licenciamento ambiental realizadas por instituições competentes.

A Outorga de poços é um passo muito importante para utilização de águas subterrâneas ou dos recursos hídricos em geral, considerando que é através desse serviço que se obtém a concessão para uso da água em subsuperfície.

Segundo a Lei das Águas, a água é um bem público, cabendo ao órgão competente emitir a licença para utilização de águas subterrâneas. O tipo de outorga a ser solicitado, dependerá do tipo de uso daquela água. Para consumo humano, por exemplo, concede-se a outorga apenas se a água cumprir determinados requisitos de qualidade. Para isso, é importante que se realize uma análise laboratorial de água.

Também é aconselhável que se tenha um conhecimento acerca da vazão do poço. Isto para que se consiga ter um dimensionamento do uso da água. A fim de determinar essa vazão, realiza-se o teste de vazão e bombeamento.

Como Solicitar a Outorga de um Poço?

A solicitação de outorga ocorre através de requerimento e formulário especifico, preenchido a depender do tipo de uso que terá o poço. Além disso, solicitam-se uma série de outros documentos, bem como algumas informações acerca do poço. Essas informações deverão ser entregues na sede da Companhia responsável em seu Estado.

A utilização de um poço sem a devida liberação, poderá acarretar sanções ao responsável, desde taxas e multas até suspensão da utilização do poço. Quando isso ocorre, o poço é lacrado para que não se possa mais obter água daquela fonte.

A outorga é importante para os órgãos do Poder Público, pois dessa forma, eles conseguem garantir um controle dos usos da água e monitorar qualidade e produção, gerando assim, um consumo mais sustentável e democrático.